Questões Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320) ...

Responda: Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320) Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vi...

1Q1067100 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Simulado 2, CNU, 2025

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento eresponsabilidade fiscal, a conduta correta seria:

✂️ a) Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.
✂️ b) Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.
✂️ c) Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).
✂️ d) Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.
✂️ e) Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.