Questões Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada

O Projeto de Lei nº 4044/2020 propõe diversas alterações no texto da Consolidação das L...

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1Q1067107 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Simulado 2, CNU, 2025

O Projeto de Lei nº 4044/2020 propõe diversas alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por exemplo: “Art. 72-A Durante os períodos de descanso de que trata esta Seção, o empregador não poderá acionar o empregado por meio de serviços de telefonia, mensageria, aplicações de internet ou qualquer outra ferramenta telemática, exceto em caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso fortuito, atender à realização de serviçosinadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, hipótese em que serão aplicadas as disposições relativas à hora extraordinária.”
A finalidade do texto proposto é garantir:

✂️ a) a possibilidade do empregador entrar em contato com seu empregado em caso de situações urgentes.
✂️ b) que a legislação expresse o que já acontece nos tempos atuais, considerando que os empregadores raramente acionam seus funcionários fora do horário de expediente.
✂️ c) aos trabalhadores que possam se desconectar das preocupações do trabalho durante os períodos de descanso.
✂️ d) redução dos custos empresariais com mensagens por aplicativo.
✂️ e) regulamentação das horas extras para atividades fora do horário usual de trabalho.