A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a
União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e
social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho
Interministerial para a criação da Política Nacional de
Ordenamento Territorial (PNOT).
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:
A construção de uma política de ordenamento do território visa a: