Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional
disponha sobre a forma de realização de audiências em
processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro,
mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de
norma material estrangeira. Nesta situação, é correto
afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que
✂️ a) considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional. ✂️ b) a norma processual prevista no tratado internacional
aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República. ✂️ c) quando o processo civil envolver pessoa residente
no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se
a lei processual estrangeira, independentemente da
existência de tratado. ✂️ d) caso já esteja em trâmite, no momento da entrada
em vigor do tratado internacional, processo com as
características mencionadas, a ele será aplicada,
até a conclusão, a norma processual interna pré-existente. ✂️ e) quando houver tratado internacional ratificado pelo
Brasil que estabeleça sobre a situação das normas
de caráter processual, estas prevalecerão sobre as
normas internas brasileiras.