Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à
luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a
correta.
✂️ a) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados
à Justiça Federal Comum para esse mister ✂️ b) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as
sentenças condenatórias que proferir e os valores,
objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição. ✂️ c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os
entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) A Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive
as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele
equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. ✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.