Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é corr...

Questão de Legislação da Justiça Militar da banca VUNESP aplicada no concurso EsFCEx (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1067291•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.

o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.

Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

Questões Relacionadas

Q1047189•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
Aeronáutica•
CIAAR•
Serviços Jurídicos•
2025

Analise as afirmativas abaixo quanto à organização da Justiça Militar da União e o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, nos termos da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992.
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:

I e II.

I, III e IV.

II, III e V.

IV e V.

Q1035929•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.

Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

Certo

Errado

Q1035935•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q1047189•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
Aeronáutica•
CIAAR•
Serviços Jurídicos•
2025

I e II.

I, III e IV.

II, III e V.

IV e V.

Q1035929•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.

Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

Certo

Errado

Q1035935•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.

Certo

Errado

Q1067291•Legislação da Justiça Militar•Lei N 8 457 de 1992•VUNESP•EsFCEx•Direito•2023

Q1067291•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023