Questão: Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº...

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ID: 1067291•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

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ID: 1047189•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
Aeronáutica•
CIAAR•
Serviços Jurídicos•
2025

Analise as afirmativas abaixo quanto à organização da Justiça Militar da União e o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, nos termos da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992.
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:

ID: 1041353•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.

ID: 1035939•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Agente de Polícia Judicial•
2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.

ID: 1067291•Legislação da Justiça Militar•Lei N 8 457 de 1992•VUNESP•EsFCEx•Direito•2023

ID: 1067291•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8 457 de 1992•
VUNESP•
EsFCEx•
Direito•
2023