Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os ...

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

Q1067372 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

a) o plano diretor.
b) a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
c) o plano plurianual (PPA).
d) o programa de metas.
e) a lei orçamentária anual (LOA).

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Questões sobre Orçamento Público em Afo

1

Q1121172 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser
- a) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de março e devolvida pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.
- b) encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de abril e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de junho.
- c) encaminhada pelo Poder Executivo até 12 de junho e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de outubro.
- d) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de agosto e devolvida pelo Poder Legislativo até 22 de dezembro.
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Q1121171 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
- a) autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
- b) definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
- c) estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
- d) fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.
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3

Q1120864 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Considere que uma determinada Câmara Municipal de Vereadores, no mês de agosto de 2026, verificou a inexistência de dotação orçamentária específica para a contratação de serviços de reforma e adequação do plenário, no valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, foi necessária a abertura de crédito adicional para atender à nova despesa. Nesse caso, trata-se de:
- a) Créditos especiais.
- b) Créditos extraordinários.
- c) Créditos suplementares.
- d) Créditos orçamentários.
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4

Q1120055 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:
- a) Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.
- b) Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.
- c) Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
- d) Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.
- e) No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.
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5

Q1120053 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.
- a) O orçamento fiscal abrange apenas as despesas de custeio da seguridade social, razão pela qual suas receitas são vinculadas às contribuições sociais.
- b) O orçamento de investimento contempla as empresas em que a União detém participação minoritária sem direito a voto, pois visa incentivar parcerias público-privadas.
- c) O orçamento de investimento contém todas as receitas e despesas das empresas privadas que recebem incentivos fiscais federais.
- d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos ligados à seguridade, incluindo saúde, previdência e assistência social.
- e) O orçamento fiscal restringe-se aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes, excluindo os órgãos da administração direta.
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6

Q1120052 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.
- a) O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
- b) A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.
- c) A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.
- d) Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.
- e) O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.
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7

Q1119975 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Contador • 2026
Em conformidade com o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de estabelecer as prioridades e metas para o exercício seguinte, deve dispor sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- b) É vedada a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre unidades orçamentárias e categorias econômicas.
- c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida três orçamentos distintos: o orçamento fiscal (que abrange todos os órgãos da administração direta e indireta), o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento das estatais.
- d) Caso o projeto da LOA seja vetado, emendado ou rejeitado parcialmente pelo Poder Legislativo, gerando recursos sem despesa correspondente, sua utilização dependerá de nova autorização legislativa, por meio de créditos especiais ou suplementares, assegurando o princípio da legalidade dos gastos públicos.
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8

Q1119865 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- b) A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei não pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.
- c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. Além de definir quais prioridades devem vir no planejamento, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.
- d) A LDO ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta em como o recurso disponível para o próximo ano deverá ser gasto, tudo isso de acordo com a necessidade de cada setor – sem deixar de cumprir as metas do governo.
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9

Q1118221 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESGRANRIO • INSS • Contabilidade
A Lei Orçamentária Anual – LOA é o resultado da orientação da Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e representa o orçamento propriamente dito. No Brasil, a metodologia utilizada para a elaboração do orçamento é denominada de Orçamento-Programa. Esta metodologia pode ser definida como:
- a) projeto desenvolvido com a intenção de detalhar os recursos previstos de receita e despesa, visando a estabelecer os planos de trabalho que receberão aportes de recursos.
- b) plano de trabalho que ajusta a execução dos fluxos de recursos previstos visando a assegurar a liberação desses recursos aos programas pré-definidos no Plano Qüinqüenal.
- c) plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.
- d) previsão de receitas e despesas que permita a distribuição dos recursos aos planos de trabalho prioritários segundo determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- e) metodologia lógica destinada a estabelecer cada programa de trabalho e os recursos vinculados a cada um deles, no Orçamento Plurianual.
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10

Q1114082 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Analise as assertivas relativas ao planejamento orçamentário:
I. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública.
II. A LOA estima a receita e fixa a despesa.
III. A LOA substitui a Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas.
IV. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Estão CORRETAS
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e III, apenas.
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Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os ...

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

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