De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro A) considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. B) possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. C) possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos. D) inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem. E) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B) possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do ...

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1Q1067375 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Administrativo, EsFCEx, VUNESP, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro

✂️ a) considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ b) possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
✂️ c) possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.
✂️ d) inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.
✂️ e) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.