Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Questões Relacionadas

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Certo

Errado

Q252053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.

se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.

é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

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Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Certo

Errado

Q252053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio, a lei estatutária estabelece que

a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos Municípios.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e Territórios.

se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.

é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.

Q106800•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Analista Administrativo Direito

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito