Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à contabilidade pública e à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir.

Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei n.º 4.320/1964.