Nos termos da Constituição federal, o regime próprio
de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O regime próprio de previdência social aplica-se ao
agente público ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. ✂️ b) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ✂️ c) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente
após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. ✂️ d) Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da
Emenda Constitucional nº
103, de 2019, poderão
ser superiores ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social. ✂️ e) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade.