Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
com as diretrizes que constam do artigo 3o
. A este respeito, prevalece a
Questão: Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...
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