Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a A) divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão. B) predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública. C) utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público. D) desenvolvimento da administração pública visando o controle social. E) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

E) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fund...

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1Q1068272 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a

✂️ a) divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.
✂️ b) predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.
✂️ c) utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.
✂️ d) desenvolvimento da administração pública visando o controle social.
✂️ e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.