A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de
economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi
descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na
Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um
dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da
empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato
constitutivo.
✂️ a) A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa
jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu
funcionamento. ✂️ b) A contagem do prazo prescricional de cinco anos
para anulação do ato constitutivo da empresa de
Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do
vício pela parte interessada. ✂️ c) O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR
inexistente, razão pela qual não há prazo para se
alegar o vício. ✂️ d) O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR
pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se
de nulidade absoluta que não se submete a prazo
decadencial. ✂️ e) A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação
da inscrição no registro.