Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do reg...

Questão de Direito Previdenciário da banca VUNESP aplicada no concurso EsFCEx (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1068515•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
VUNESP•
EsFCEx•
Especialidade Direito•
2025

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.

O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.

O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.

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Q228102•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Q837916•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.

Certo

Errado

Q110096•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.

serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.

as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

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