Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do ...

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

Q1068515 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

a) O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.
b) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.
c) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
d) A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.

Questões sobre Regimes da Previdência Social

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Q228102 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
- a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
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Q837916 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.
- a) Certo
- b) Errado
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Q110096 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que
- a) não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
- b) serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
- c) serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
- d) as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
- e) os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.
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Q260167 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q155039 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidades
- a) abertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
- b) abertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
- c) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
- d) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição variável.
- e) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefício definido.
6

Q157354 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q223236 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações acerca de Previdência Complementar, segundo as regras atuais, e assinale a alternativa INCORRETA.
- a) De acordo com a Constituição da República, o regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Estado do RS deverá ser administrado por entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
- b) No regime de previdência complementar dos servidores públicos (art. 40, §§ 14, 15 e 16, da CR), deverá ser oferecido aos participantes plano em que o valor do benefício futuro será determinado pelo capital aportado acrescido do rendimento das aplicações.
- c) O regime de previdência complementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei complementar nacional de iniciativa do Poder Executivo.
- d) O Estado do RS, como patrocinador da previdência complementar de seus servidores titulares de cargos efetivos, não poderá aportar contribuição normal excedente à do segurado.
- e) O servidor ocupante de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público anteriormente à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, a tal regime poderá aderir mediante prévia e expressa opção.
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Q227653 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) Sempre extingue o contrato de trabalho dos celetistas.
- b) Não mais se admitem hipóteses de acumulação, após a Emenda n° 20 à Constituição da República.
- c) Em regra, pode exceder ao valor da remuneração do servidor no cargo.
- d) Por invalidez, sempre gera benefício com proventos paritários.
- e) Em sua disciplina, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos à inatividade, ressalvada a revisão prevista em lei.
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Q223253 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
- a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
- b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
- c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
- d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
- e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.
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Q223998 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que
- a) é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
- c) ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
- d) é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
- e) as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

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