Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Dire...

Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Q1068516 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025

Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.
b) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.
c) Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
d) É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.
e) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.

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Questões sobre Direito Coletivo do Trabalho

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Q1154224 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Agente de Trânsito • 2024
Analise as informações a seguir:
I. A CIPA tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhado.
II. É atribuição da CIPA verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q1132858 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
- b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
- c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
- d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.
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3

Q1098764 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.
Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.
Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A negociação coletiva, por integrar a autonomia coletiva trabalhista, absorve juridicamente os elementos estruturais da relação de emprego, de modo que a disciplina convencional substitui, em seu campo próprio, a relevância dogmática dos requisitos do vínculo empregatício.
- b) Jornada, férias, salário e FGTS integram o conteúdo jurídico de proteção da relação de emprego, ao passo que os princípios e fontes do Direito do Trabalho operam em plano normativo mais amplo, sem se confundirem com os critérios de definição da competência da Justiça do Trabalho.
- c) A competência da Justiça do Trabalho, por decorrer da especialização jurisdicional, projeta-se sobre toda controvérsia vinculada ao trabalho em sentido amplo, independentemente da natureza da relação jurídica material submetida à apreciação judicial.
- d) A relação de emprego e o contrato de trabalho correspondem a categorias equivalentes apenas no plano econômico, pois, no plano jurídico, a existência do vínculo depende exclusivamente da forma documental adotada pelas partes na celebração da avença laboral.
- e) As fontes do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho pertencem ao mesmo plano dogmático, já que ambas disciplinam, de maneira convergente, a produção normativa e a solução jurisdicional dos conflitos laborais.
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Q1095210 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Instituto Fênix • SIMAE SC • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
No âmbito da NR 5, a atuação da CIPA integra medidas de prevenção e acompanhamento das condições de trabalho, em articulação com a organização e com os trabalhadores. Considerando essas previsões, assinale a alternativa correta.
- a) Cabe à CIPA requisitar informações sobre segurança e saúde dos trabalhadores, acompanhar a análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e propor medidas diante dos problemas identificados.
- b) Cabe à organização apoiar as ações da CIPA, embora o tempo destinado às tarefas previstas no plano de trabalho dependa da disponibilidade eventual dos seus membros.
- c) Cabe aos trabalhadores colaborar com as ações preventivas, enquanto a indicação de situações de risco se limita aos registros internos realizados pela CIPA.
- d) Cabe à CIPA verificar os ambientes de trabalho e acompanhar medidas de prevenção, mas a participação em programas relacionados à segurança e saúde depende de solicitação prévia da organização.
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Q1070645 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensação de horas extras, assim como sobre redução de intervalo.
A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas.
Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
- b) O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
- c) O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora.
- d) Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou à CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.
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6

Q1065368 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467, promoveu alterações relevantes nas relações de trabalho no Brasil, com efeitos expressivos sobre o papel e a atuação dos sindicatos.
Dentre as mudanças, ressalta-se:
- a) a facultatividade da contribuição sindical;
- b) a criação de novas formas de cobrança da contribuição sindical;
- c) a introdução do princípio da prevalência do legislado sobre o negociado;
- d) o fato de que a contribuição sindical que torna-se responsabilidade dos empregadores;
- e) a ampliação do valor da contribuição sindical para o correspondente a dois dias de trabalho.
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7

Q1063219 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida comissão.

De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
- a) Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.
- b) A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação de Arthur.
- c) A CCP não poderia existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato por ela praticado é nulo.
- d) A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
- e) O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
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Q1053719 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia • 2025
A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma comissão formada por representantes dos empregados e da empresa, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, promovendo a saúde e a segurança dos trabalhadores. É regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho. De acordo com o processo eleitoral da CIPA, a seguinte condição deverá ser estabelecida:
- a) Garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos até cinco anos após as eleições.
- b) Realização da eleição no prazo mínimo de dez dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.
- c) Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.
- d) Apuração dos votos, fora do horário de trabalho, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos.
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Q1053714 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia • 2025
O dimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) é determinado com base no número de funcionários da empresa e no grau de risco da atividade. A comissão é formada por representantes do empregador e dos empregados, e seu principal objetivo é identificar riscos, propor medidas de segurança e promover a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. Nesse contexto, em uma empresa de grau de risco 4, com seis mil empregados no estabelecimento, o dimensionamento da CIPA terá membros titulares e suplentes, respectivamente, em número de:
- a) 13 e 10.
- b) 14 e 11.
- c) 15 e 12.
- d) 16 e 13.
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Q1049032 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que
- a) a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.
- b) haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.
- c) o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.
- d) pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.
- e) a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.
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