Questões Legislação Federal Lei Geral das Telecomunicações

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que facu...

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1Q106889 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

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