Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto inc...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069122•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 116 de 2003•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao

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Q1012573•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 116 de 2003•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador•
2025

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.

Certo

Errado

Q1012575•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 116 de 2003•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador•
2025

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.

Certo

Errado

Q1012574•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 116 de 2003•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador•
2025

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1069122•Legislação Federal•Lei Complementar N 116 de 2003•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q1069122•
Legislação Federal•
Lei Complementar N 116 de 2003•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2