1Q1069149 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a ✂️ a) garantia dos membros do Ministério Público. ✂️ b) partidos políticos. ✂️ c) direito processual civil. ✂️ d) lei orçamentária anual. ✂️ e) abertura de crédito extraordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro