Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República po...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ SE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069149•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

garantia dos membros do Ministério Público.

partidos políticos.

direito processual civil.

lei orçamentária anual.

abertura de crédito extraordinário.

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O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Q1069149•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•SEFAZ SE•Auditor Técnico de Tributos Manhã•2022

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022