1Q1069152 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Técnico de Tributos Manhã, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem ✂️ a) a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros. ✂️ b) o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções. ✂️ c) o conselho seccional da OAB. ✂️ d) o diretório municipal de partido político. ✂️ e) a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro