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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorr...

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Q1069450 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.
b) Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.
c) Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.
d) Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.
e) Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

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Questões sobre Lc N 101 de 2000

1

Q1105019 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.
- c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
- d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.
- e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.
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2

Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1097537 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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5

Q1097020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas L
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e Ill.
- e) Apenas III
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6

Q1096757 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Administrador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
- a) O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
- b) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
- c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- d) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
- e) O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.
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7

Q1096717 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.
- b) A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.
- c) As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.
- d) A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.
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8

Q1093128 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:
I.A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II.A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III.Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Somente I e II.
- b) I, II e III.
- c) Somente II e III.
- d) Somente I e III.
- e) Somente II.
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9

Q1087239 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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10

Q1087234 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e V.
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