Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.