Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos. B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS. C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação. D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação. E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presiden...

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1Q1069467 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.
✂️ b) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.
✂️ c) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.
✂️ d) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.
✂️ e) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.