O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo. B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF. C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados. D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição. E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a institu...

Responda: O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ...

1Q1069468 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.
✂️ b) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.
✂️ c) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.
✂️ d) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.
✂️ e) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.