Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da C...

Responda: Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre no...


1Q1069469 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:
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