Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q1069472•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

Questões Relacionadas

Q145713•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

O veto a projetos de lei de iniciativa popular.

Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.

Decretar intervenção federal.

A celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.

Q180915•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.

obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.

uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.

tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q370182•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

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