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O juiz poderá conceder medidas cautelares que julgar adequadas

Q106950 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • TCE PR • Analista de Controle

a) somente depois de ouvida a parte contrária e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.
b) apenas quando existir prova inequívoca do direito alegado pela parte e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
c) desde que elas encontrem previsão específica na lei processual e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para quem as requer.
d) quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
e) sempre que o autor as requerer e o réu, citado, ficar revel.

Questões sobre Processo Cautelar

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Q229636 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.
- a) As assertivas III e IV são falsas.
- b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
- c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
- d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
- e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.
2

Q99563 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FCC • MPU • Analista Processual
Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I, II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
3

Q187138 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
O prazo para propor a ação principal em que houve uma medida cautelar preparatória é de
- a) cinco dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- b) vinte dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- c) trinta dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- d) trinta dias, a contar da efetivação da data da efetivação da medida.
- e) trinta dias, a contar da decisão que concedeu a medida.
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Q222731 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.
- a) As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.
- b) Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.
- c) É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.
- d) É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.
- e) O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.
5

Q525576 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Notarial
Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora Transvan Ltda., é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito e, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da prisão civil de Terêncio Transvan, sócio-gerente da empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q924367 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
- a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
- b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.
- c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
- d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
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Q526987 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário
Com relação ao processo cautelar, assinale a opção incorreta.
- a) As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.
- b) Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.
- c) A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.
- d) No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.
- e) A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.
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Q526599 • Direito Processual Civil • PROCESSO CAUTELAR • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Procurador de Assistência Judiciária
No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

Além das condições de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação — possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o perigo da demora e a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q222470 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • ISAE • AL AM • Procurador
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
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Q231947 • Direito Processual Civil • Processo Cautelar • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
De acordo com o código de processo civil:

I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.

III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.

IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.

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