Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes A) da administração direta, apenas. B) da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público. C) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público. D) da administração indireta, apenas. E) da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.

B) da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.

Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órg...

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1Q1069613 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auditor Técnico de Tributos tarde, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2022

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

✂️ a) da administração direta, apenas.
✂️ b) da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
✂️ c) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
✂️ d) da administração indireta, apenas.
✂️ e) da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.