Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaç...

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

Q1069613 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

a) da administração direta, apenas.
b) da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
c) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
d) da administração indireta, apenas.
e) da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.

Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1102360 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com as disposições relativas à classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V, V, V, F.
- b) V, F, V, V.
- c) V, V, F, V.
- d) F, V, V, F.
- e) F, F, V, V.
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Q1102050 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que tange à cibersegurança, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais em organizações públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1100016 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.
- a) O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- b) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.
- c) Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- d) O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- e) O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Q1098399 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 2ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 3ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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Q1097712 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.
I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas nos itens I e II.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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Q1097466 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097077 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como
- a) obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
- b) condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
- c) permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
- d) dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
- e) estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.
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Q1091846 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:
- a) Procedimento adequado, pois a informação é interna
- b) Situação regular, pois depende de autorização do gestor
- c) Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada
- d) Conduta válida, desde que o pedido seja genérico
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Q1086049 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Arquiteto
A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que
- a) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
- b) a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.
- c) a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.
- d) o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.
- e) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.
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Q1085999 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Engenheiro Civil
Segundo a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a
- a) informação.
- b) integridade.
- c) autenticidade.
- d) disponibilidade.
- e) primariedade.
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