Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ...

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

Q1069724 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

a) Supremo Tribunal Federal
b) Poder Legislativo
c) Superior Tribunal de Justiça
d) Órgão Especial do Tribunal de Justiça
e) Ministério Público

Questões sobre Normas Constitucionais sobre O Controle Externo

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Q848141 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • FAUEL • Agente de Fiscalização • 2020
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q836741 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q110955 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de
- a) sindicato.
- b) associação de classe.
- c) associação sem fins lucrativos.
- d) partidos políticos.
- e) comissão técnica ou de inquérito.
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Q835613 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q109012 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Ciências Contábeis
Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) III.
- e) III e IV.
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Q1030835 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • TCE RR • Controle Externo • 2025
José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas
- a) não prestadas.
- b) irregulares.
- c) regulares com ressalvas.
- d) regulares.
- e) iliquidáveis.
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Q1030836 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • TCE RR • Controle Externo • 2025
É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções
- a) os Prefeitos dos municípios jurisdicionados ao Tribunal.
- b) o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima.
- c) os Deputados Estaduais.
- d) o Presidente do Conselho Regional da OAB em Roraima
- e) o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito de município localizado no Estado de Roraima.
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Q967999 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Acerca do controle externo conformado constitucionalmente,assinale a opção correta.
- a) As contas dos municípios ficarão, anualmente, durantesessenta dias, para exame e apreciação, à disposição dequalquer contribuinte, que poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei.
- b) A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo PoderLegislativo estadual, mediante controle externo, deixando deprevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgãocompetente sobre as contas prestadas anualmente pelogovernador, somente por decisão de dois terços dos membrosda respectiva assembleia legislativa.
- c) Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, comsede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, comdecisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendoocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário,compete privativamente organizar suas secretarias e serviçosauxiliares e prover por concurso público os cargos necessáriosà administração do tribunal, exceto os de confiança assimdefinidos em lei.
- d) Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecerjudicante sobre as contas do governo de território.
- e) O controle externo municipal será exercido com o auxílio dostribunais de contas e com a participação do Poder Legislativomunicipal.
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Q1030833 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • TCE RR • Controle Externo • 2025
José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.
Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.
Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.
A alegação de José pode ser considerada
- a) verdadeira, pois as contas do prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal.
- b) falsa, pois os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.
- c) falsa, pois os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, pelo que as contas de governo e de gestão do prefeito poderão ser por ele julgadas.
- d) verdadeira, pois a aplicação de penalidades em processos de tomada de contas depende da rejeição dessas contas pelo Poder Legislativo.
- e) verdadeira, pois nos processos de contas compete à Corte de Contas tão somente a elaboração de parecer prévio e parcialmente vinculante, vez que somente poderá ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
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Q1070526 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca
- a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

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