Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite...

Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade


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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade

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