1Q1070157 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FCCA competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe ✂️ a) à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal. ✂️ b) ao Senado Federal. ✂️ c) ao Presidente da República. ✂️ d) ao Congresso Nacional. ✂️ e) ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro