No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da d...

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão: ...

Q1070169 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:

I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.

Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível

a) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
b) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
c) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
e) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

Questões sobre Prescrição e Decadência

1

Q49718 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.
- a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
- b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.
- c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- d) Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.
- e) A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.
2

Q418991 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
- a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
- b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
- c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
- d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
- e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
3

Q49723 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
- a) O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
- b) O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
- c) Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
- d) A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
- e) A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.
4

Q49720 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.
- a) Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
- b) Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
- c) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
- d) Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
- e) Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita
5

Q49717 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
- a) A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
- b) Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
- c) A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
- d) Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
- e) É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.
6

Q235755 • Direito Civil • Prescrição e decadência • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta.
- a) É válida a renúncia à prescrição antes de sua consumação, se não houver prejuízo a terceiros.
- b) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
- c) É prescricional o prazo previsto para a dedução de pretensão de direito material em juízo por meio de ação de natureza condenatória.
- d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
7

Q49719 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício
- a) decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
- b) prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
- c) decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
- d) não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
- e) não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.
8

Q49721 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.
II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.
III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.
IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
9

Q100108 • Direito Civil • Prescrição e decadência • FUJB • MPE RJ • Analista Processual
Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:
- a) a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;
- b) ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;
- c) a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;
- d) ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;
- e) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
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Q49722 • Direito Civil • Prescrição e Decadência
Prescreve em três anos a pretensão
- a) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
- b) contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.
- c) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
- d) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- e) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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