No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da d...

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão: ...

Q1070169 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1

No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:

I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.

Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível

a) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
b) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
c) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
e) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

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Questões sobre Prescrição e Decadência

1

Q1099915 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Não corre a prescrição:

1. contra os ausentes do país.
2. não estando vencido o prazo.
3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas.
4. entre os companheiros durante o período de união estável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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2

Q1099813 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:
- a) Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.
- b) Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.
- c) Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.
- d) Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.
- e) Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.
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3

Q1088267 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
- c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
- d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.
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4

Q1087824 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.
- b) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.
- c) o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.
- d) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
- e) a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.
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5

Q1086994 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de
- a) decadência de até 30 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
- b) decadência de até 90 dias para reclamar do defeito para o fornecedor.
- c) decadência de até 90 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
- d) prescrição de até 90 dias para reclamar do defeito ao fornecedor.
- e) prescrição de até 5 anos para reclamar do defeito ao fornecedor.
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6

Q1086142 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) Em se tratando de vício oculto, o prazo de decadência tem início no momento em que se formalizar a reclamação do consumidor perante o fornecedor de produtos.
- b) Obsta o transcurso do prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente ou o transcurso de prazo razoável sem a respectiva resposta.
- c) Prescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
- d) A instauração de inquérito civil obsta a decadência, reiniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte à referida instauração.
- e) Tem início o prazo de prescrição nos casos de responsabilidade pelo fato dos produtos ou serviços a partir da ciência do dano, bem como de sua autoria.
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7

Q1085963 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Tatiana comprou uma máquina de lavar roupas. Ao usar o produto em sua casa, verificou que o ato de centrifugar estava muito lento e as roupas não eram torcidas adequadamente. Sabendo que tal produto é de uso contínuo e fundamental para a vida de qualquer dona de casa, como Tatiana, acerca do prazo de sanação, nesse caso, é correto afirmar que
- a) se trata de responsabilidade pelo fato do produto, e, assim, não se aplica o prazo de sanação.
- b) o prazo de sanação a ser aplicado nesse caso é de 7 dias, por se tratar de responsabilidade pelo vício de qualidade do produto.
- c) sendo o produto durável, o prazo para o fornecedor sanar o vício será de até 90 dias.
- d) deverá Tatiana aguardar até 30 dias após a entrega do produto ao fornecedor, para que verifiquem o vício, e, assim, o entreguem posteriormente em perfeitas condições de uso.
- e) se verifica que o produto adquirido por Tatiana é essencial, e, portanto, não se aplica o prazo de sanação, sendo caso de responsabilidade pelo vício de qualidade.
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8

Q1085957 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas. Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) será de 30 dias o prazo decadencial para reclamar, somente para a livraria, contado da data que identificou o vício oculto.
- b) será de 5 anos seu prazo prescricional para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.
- c) terá prazo prescricional de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
- d) terá prazo decadencial de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
- e) será de 5 anos seu prazo decadencial para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.
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9

Q1085937 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.
- b) A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
- c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
- d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
- e) A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.
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10

Q1085692 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O prazo para reclamação pelos vícios do produto será
- a) de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.
- b) de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.
- c) obstado pelo término da execução do serviço.
- d) de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.
- e) de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.
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