De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
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Questão de Economia da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo: