De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não ...

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de i...

Q1070341 • Economia • Setor Público • FCC • SEFAZ RJ • Prova 2

De acordo com a Lei Complementar n^o 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

a) receber transferências voluntárias.
b) obter garantia direta de outro ente.
c) obter garantia indireta de outro ente.
d) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
e) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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Questões sobre Setor Público

1

Q1102864 • Economia • Setor Público • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
A economia local e regional pode ser compreendida pela articulação entre atividades predominantes, relação entre setor público e privado, dinâmicas de trabalho e renda e condições estruturais que favorecem ou limitam o desenvolvimento regional.

Nesse contexto, decisões de investimento, infraestrutura, qualificação e capacidade institucional influenciam a organização produtiva e os efeitos sociais do crescimento.

Considerando essas noções, analise as assertivas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa CORRETA.

I. As atividades econômicas predominantes de um território tendem a se relacionar com seus recursos disponíveis, sua posição geográfica e sua forma de ocupação, repercutindo em oportunidades de trabalho e renda.
II. O setor público influencia o desenvolvimento regional por meio de políticas, serviços e investimentos, ao passo que o setor privado participa por produção, circulação de bens e serviços e geração de postos de trabalho.
III. A noção de economia local e regional inclui a análise de encadeamentos produtivos, fluxos de renda e circulação de mercadorias e serviços, permitindo compreender desigualdades e potencialidades de desenvolvimento.
IV. O desenvolvimento regional se explica principalmente por crescimento econômico agregado, sendo a distribuição de renda e o acesso a serviços fatores secundários para avaliação de qualidade de vida e bem-estar social.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertvas estão corretas.
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Q1098383 • Economia • Setor Público • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Economista • 2026
No âmbito da gestão pública municipal, decisões sobre expansão de serviços, subsídios e regulação costumam ser justificadas pelas funções econômicas do governo.

Considerando as funções alocativa, distributiva e estabilizadora, bem como limites institucionais e de coordenação federativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A expansão de saneamento e iluminação pública se vincula à função estabilizadora por atuar sobre a demanda agregada local; nesse enquadramento, o município tende a reproduzir, em escala territorial, instrumentos de estabilização econômica, com impacto similar ao de políticas monetária e cambial sobre o ciclo.
- b) Um subsídio tarifário ao transporte coletivo se justifica sobretudo por função alocativa, ao alterar preços relativos e induzir eficiência do sistema; nesse enquadramento, os efeitos distributivos são secundários, e a estabilização decorre principalmente do reequilíbrio operacional e do nível de serviço ofertado.
- c) A ampliação de creches e da atenção básica expressa função alocativa (expansão de provisão) com efeitos distributivos (acesso e focalização); a função estabilizadora é tipicamente macro, cabendo ao município contribuição complementar via investimento e continuidade de serviços, sob restrições fiscais e coordenação federativa.
- d) A provisão direta de saúde e educação caracteriza função alocativa, pois organiza a oferta de bens e serviços públicos; no enquadramento distributivo, o efeito relevante se concentra, de forma circunscrita, no sistema tributário e nas transferências, enquanto a política municipal atua majoritariamente sobre cobertura e qualidade do atendimento.
- e) A regulação de serviços concedidos se enquadra prioritariamente como função distributiva, por influenciar a repartição de excedentes entre usuários e prestadores; nesse enquadramento, a dimensão alocativa aparece como componente instrumental, ligada a metas contratuais e ao desenho de incentivos operacionais.
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Q1093125 • Economia • Setor Público • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
Considerando a falha de governo chamada corrupção e sua relação com o desempenho econômico, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( )A teoria do rent seeking (caçadores de renda) parte da premissa de que os agentes econômicos têm como motivação básica a busca de lucro. Esta busca ocorre dentro de um contexto de regras e por vezes está associada a imperfeições institucionais, processo que pode implicar em transferências como monopólios e privilégios, os quais acarretarão prejuízos econômicos para a sociedade.
( )Em uma economia perfeitamente competitiva, os agentes têm relações impessoais e buscam maximizar sua própria utilidade; além disso, um Estado perfeito é composto de burocratas cujo único objetivo é maximizar o bem-estar social e prover a quantidade ótima de bens públicos. Mas, na existência de corrupção e propina, ficam estabelecidas relações pessoais e de interesse entre agentes públicos e privados.
( )Apesar de a corrupção estar positivamente relacionada a ineficiência econômica, não pode impactar diretamente no crescimento e desenvolvimento econômico de um país.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-V-V.
- c) F-V-F.
- d) V-F-F.
- e) F-F-V.
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4

Q1093124 • Economia • Setor Público • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
Considerando a teoria da escolha pública (TEP), analise as assertivas:
I.A TEP questiona a ideia de que a condução do governo possa ser orientada exclusivamente pelo interesse público, através da capacidade dos políticos e técnicos do governo, para a elaboração de políticas públicas eficazes na correção das falhas de mercado.
II.A TEP parte do princípio de que políticos e burocratas são agentes racionais motivados pelo próprio interesse, que no caso consiste em chegar ao poder ou manter-se nele, o que resulta no fracasso das políticas públicas em satisfazer a sociedade e alcançar o bem comum.
III.Outro aspecto fundamental são as "regras do jogo", que nada mais são do que as normas que regulam e delimitam o processo decisório das opções públicas, bem como a relação entre instituições e cidadãos.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Somente I e II.
- b) I, II e III.
- c) Somente II e III.
- d) Somente I e III.
- e) Somente II.
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5

Q1082582 • Economia • Setor Público • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Economista • 2025
Sobre Economia Brasileira, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Durante o período colonial, a economia brasileira foi marcada pela diversificação produtiva e pela industrialização voltada ao mercado interno.
( ) O Plano Cruzado, lançado em 1986, buscou controlar a inflação por meio do congelamento de preços e salários, além da introdução de uma nova moeda.
( ) A política industrial brasileira no século XX priorizou o setor de bens de consumo duráveis, com baixa intervenção estatal e forte abertura comercial, que perdurava desde os anos 1950.
( ) A estrutura do setor público brasileiro é composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a política fiscal conduzida majoritariamente pela União.
- a) V – F – F – F
- b) V – V – F – F
- c) F – V – V – V
- d) F – V – F – V
- e) F – F – F – F
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6

Q1069045 • Economia • Setor Público • FGV • SEFAZ RJ • prova 1
A respeito do orçamento do governo, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O superávit primário é igual à receita não financeira do governo menos a despesa não financeira do governo.
- b) A diferença entre o déficit nominal e o déficit operacional é a correção monetária e cambial da dívida.
- c) O déficit do governo pode ser medido pela variação do endividamento.
- d) A elevação da alíquota não garante uma maior arrecadação.
- e) Os governos somente podem se financiar com impostos e dívida.
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7

Q1065366 • Economia • Setor Público • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
O Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são os dois maiores programas de transferência de renda do Brasil.
Considerando-se a estrutura e o desenho dos programas, é correto afirmar que:
- a) ambos possuem a mesma focalização e escopo;
- b) ambos possuem condicionalidades que potencializam os benefícios da transferência de renda;
- c) ambos visam a diminuir desigualdades sociais e oferecer alívio à pobreza via aumento geral da renda familiar;
- d) as transferências de renda vinculadas ao salário mínimo são mais eficazes e apresentam resultados melhores que políticas assistencialistas;
- e) por ter grau de focalização maior, o BPC é mais eficiente na alocação de recursos e alcança mais diretamente a população pobre do que o PBF.
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8

Q1063426 • Economia • Setor Público • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
Considere as características de bens públicos e semipúblicos. Assinale a opção que, nesse caso, melhor descreve uma diferença chave entre um bem público e um bem semipúblico.
- a) Um bem público é caracterizado por ser não excludente e não rival, enquanto um bem semipúblico pode ser parcialmente excludente e apresentar rivalidade sob certas condições.
- b) Tanto bens públicos quanto semipúblicos são totalmente financiados por taxas diretas impostas aos usuários.
- c) Bens semipúblicos não são fornecidos pelo Estado, enquanto os bens públicos são exclusivamente providos pelo setor privado.
- d) Bens públicos e semipúblicos são sempre completamente rivais no consumo.
- e) A principal diferença entre bens públicos e semipúblicos é que os primeiros são sempre gratuitos, enquanto os segundos são sempre pagos.
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9

Q1063198 • Economia • Setor Público • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
A aferição do nível de endividamento do setor público dos governos subnacionais no Brasil é realizada por meio de indicadores que encontramos, por exemplo,
- a) na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o limite de gastos com pessoal relativo à Receita Corrente Líquida do setor público em seus três níveis.
- b) no Indicador de Solvência da CAPAG-STN.
- c) na Regra de Ouro.
- d) no Novo Arcabouço Fiscal.
- e) na meta de resultado primário.
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10

Q1063196 • Economia • Setor Público • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública.

Com base nesse argumento, é correto afirmar que
- a) quando contrai dívida, o setor público precisa emitir títulos para cobrir os juros e as necessidades de amortização.
- b) principalmente nos governos locais, há autonomia financeira suficiente para realizar investimentos sem necessidade de endividamento.
- c) quanto maior o volume financeiro das operações de crédito prospectadas pelo ente público, maior será seu nível de endividamento.
- d) a dívida pública é a principal causa do desequilíbrio financeiro municipal no Brasil.
- e) a realização de operações de crédito é um meio para a captação de recursos que devem ser utilizados como investimentos que aqueçam a economia, para geração de riqueza e, por conseguinte, para compensar o serviço da dívida.
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