Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

Responda: Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:


1Q1070468 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
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