Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmat...

Responda: No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador o...


1Q1070469 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.
II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:
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