No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

✂️ a) é dispensada a existência de dotação específica.

✂️ b) é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

✂️ c) é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

✂️ d) é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

✂️ e) é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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