é dispensada a existência de dotação específica.

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.