Questão 1070592: NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)... - FGV (2011)

ID: 1070592•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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