O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em A) declarar guerra. B) decretar a intervenção federal. C) exercer a Chefia da Administração D) presidir o Conselho da República. E) nomear os membros do Conselho da República.

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados at...

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