A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto
compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
✂️ B) Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais
línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma
delas.
✂️ C) Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o
texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o
tratado o previr.
✂️ D) Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos
tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as
circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a
interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
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Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
✂️ A) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna,
o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação
do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ B) como compete ao Presidente da República manter relações
internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não,
das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X
é compatível com a Constituição;
✂️ C) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos,
sua observância no direito interno pode ser afastada com base
nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto
nº X é compatível com a Constituição;
✂️ D) em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre
direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não
pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano
interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ E) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem
a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no
direito interno somente pode ser afastada por espécie
legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X
é incompatível com a Constituição.
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De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com
os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará
adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e
aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de
outros funcionários públicos não empossados, ou manter e
fortalecer tais sistemas.
incorreta .
✂️ A) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e
em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
✂️ B) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo
equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento
econômico do Estado-Parte.
✂️ C) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos
titulares de cargos públicos que se considerem especialmente
vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a
rotação dessas pessoas em outros cargos.
✂️ D) Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação
interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle
interno, mas não externo, destinados a promover a
transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e
fortalecer tais sistemas.
✂️ E) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes
permitam cumprir os requisitos de desempenho correto,
honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem
capacitação especializada e apropriada para que sejam mais
conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho
de suas funções.
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