No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do
Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao
executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e
fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do
parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente
aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor,
sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa
correta.
✂️ A) O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e
sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à
execução.
✂️ B) O executado depositará 30% da execução acrescido de custas
e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao
mês.
✂️ C) A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente
é possível quando o valor homologado for o cálculo
apresentado pelo executado.
✂️ D) Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor
juntamente com uma petição onde irá requerer o
parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas
iguais e sucessivas.
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Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.
↓ Ler texto associado completo No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
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Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma
repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados
sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em
abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o
tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão
transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi
inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória,
tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi
de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$
22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal
regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos
pelo Município de Vitória.
✂️ A) Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor
(RPV).
✂️ B) Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por
RPV.
✂️ C) José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por
RPV.
✂️ D) Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por
RPV.
✂️ E) Todos receberão por meio de precatório.
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