A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de
solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou
administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar
a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas
internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
(Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto
nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
✂️ A) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional
para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita
com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o
Estado Requerido.
✂️ B) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no
Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a
autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do
Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a
serem seguidas na obtenção da prova.
✂️ C) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à
autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção
de provas só poderá ser recusado quando, no Estado
Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das
atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido
considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
✂️ D) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central
para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade
judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à
autoridade competente para cumprimento. A organização
dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os
Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a
possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
✂️ A) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna,
o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação
do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ B) como compete ao Presidente da República manter relações
internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não,
das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X
é compatível com a Constituição;
✂️ C) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos,
sua observância no direito interno pode ser afastada com base
nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto
nº X é compatível com a Constituição;
✂️ D) em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre
direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não
pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano
interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a
Constituição;
✂️ E) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem
a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no
direito interno somente pode ser afastada por espécie
legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X
é incompatível com a Constituição.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com
os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará
adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e
aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de
outros funcionários públicos não empossados, ou manter e
fortalecer tais sistemas.
incorreta .
✂️ A) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e
em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
✂️ B) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo
equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento
econômico do Estado-Parte.
✂️ C) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos
titulares de cargos públicos que se considerem especialmente
vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a
rotação dessas pessoas em outros cargos.
✂️ D) Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação
interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle
interno, mas não externo, destinados a promover a
transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e
fortalecer tais sistemas.
✂️ E) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes
permitam cumprir os requisitos de desempenho correto,
honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem
capacitação especializada e apropriada para que sejam mais
conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho
de suas funções.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM