Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o per...
Responda: Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2008/2011, entende-se por Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais aqueles que pela i...