A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a segui...

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, ...

Q1071131 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

1

Q1103361 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fonoaudiólogo • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
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2

Q1102722 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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3

Q1102721 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
- a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- c) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
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4

Q1101977 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1099058 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Psicólogo do CRAS • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
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6

Q1097716 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Médico PSF • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
- a) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
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7

Q1097715 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Médico PSF • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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8

Q1095917 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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9

Q1095916 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Procurador • 2026
Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.
- b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- c) São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.
- e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.
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10

Q1095727 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Técnico em Agroindústria • 2026
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- b) O direito de acesso à informação aplica-se apenas às informações produzidas diretamente pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas competências administrativas.
- c) O acesso à informação depende de autorização judicial prévia para ser exercido perante órgãos públicos responsáveis pela guarda das informações solicitadas.
- d) O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante.
- e) O direito de acesso à informação restringe-se aos processos administrativos em tramitação.
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