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Acerca dos benefícios decorrentes de legislações espec...

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1Q1071171 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, GEX Guarulhos, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.

A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

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