São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na...

✂️ a) Existência de dotação específica.

✂️ b) Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

✂️ c) Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

✂️ d) Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

✂️ e) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Responda: São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: