Questões Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário

A respeito da instrução processual e do recurso ao Con...

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1Q1071907 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.

São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.

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