A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art. 55, § 1° , instrui que, caso o propo...

A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art. 55, § 1° , instrui que, caso o proponente deixe de apresentar o relatório final de prestação de contas no período improrrogável de 60 dias, será lançada a inadimplência do projeto no Salic, e o proponente será diligenciado para que regularize a situação sob pena de reprovação das contas por omissão.

O prazo para essa regularização é de