A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art. 55,
§ 1° , instrui que, caso o proponente deixe de apresentar
o relatório final de prestação de contas no período
improrrogável de 60 dias, será lançada a inadimplência
do projeto no Salic, e o proponente será diligenciado para
que regularize a situação sob pena de reprovação das
contas por omissão.
O prazo para essa regularização é de
O prazo para essa regularização é de