Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:

Responda: A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:

1Q1072356 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

✂️ a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ b) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
✂️ c) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
✂️ d) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
✂️ e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
Lei nº12.527/2011
Art.25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus orgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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