Sumaia Santana
EQUIPE
20/10/2025 • 19:20
Gabarito: Certo
Constituição Federal
Art.178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navgeação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Constituição Federal
Art.178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navgeação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).