Questões Direito Constitucional Soberania Nacional
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao tran...
Responda: Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorpor...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Constituição Federal
Art.178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navgeação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Constituição Federal
Art.178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navgeação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº7. de 1995).
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