Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentai...

Responda: No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


1Q1072416 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

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