Questão: No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, jul...

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ID: 1072417•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social•
2022

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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ID: 1089381•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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2025

Na estrutura brasileira do Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, valendo-se de seus princípios para decisões que impactam a sociedade brasileira. Vide a decisão da Ministra Rosa Weber:

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século 19 e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violaçãointensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. [Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 29-3-2012, P, DJE de 12- 11-2012.]

Conforme estabelece o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

ID: 1089237•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Xangri lá RS•
Agente de Cadastro Imobiliário•
2025

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:

I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.
III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros.

Quais estão corretas?

ID: 1089236•
Direito Constitucional•
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FUNDATEC•
Prefeitura de Xangri lá RS•
Agente de Cadastro Imobiliário•
2025

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à educação prevê que sejam debatidos, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, assuntos relacionados à história e à cultura da população negra.
II. Em relação ao Ensino Superior, o Poder Público incentivará as universidades e instituições a desenvolver programas de extensão destinados a aproximar a juventude negra de tecnologias avançadas, entre outras ações.
III. As entidades do movimento negro serão apoiadas pelo Poder Público na realização de ações socio-educacionais relacionadas à inclusão social.

Quais estão corretas?

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