Questões Direito Previdenciário Crimes contra a Seguridade Social
A empresa W descontou a contribuição previdenciária de...
Responda: A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social.A empresa X...
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Por Luciana Medeiros Santana em 31/12/1969 21:00:00
Não pagar o INSS é crime, configurando o delito de APROPRIAÇÃO INDÉBITA previdenciária, especialmente quando o valor é descontado do trabalhador e não repassado pela empresa, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme o Art. 168-A do Código Penal
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